14.30 - Assembleia (simulação) 20.00 - Jantar-Conferência com o Dr Vasco Graça Moura
Pergunta a ...
Na UV 2006, todos os participantes tiveram a possibilidade de dirigir perguntas escritas aos conferencistas e a personalidades que se associaram a esta iniciativa. De entre as perguntas que lhes eram destinadas, os nossos convidados escolhiam duas para dar resposta e para serem publicadas no JUV.
Aqui podem ser consultadas não só as perguntas seleccionadas pelos convidados e as respectivas respostas mas também todas as restantes que não chegaram a ser publicadas.
Segundo o Professor José de Oliveira Ascenção, na sua obra "O Direito Civil - Teoria Geral", uma das causas para a crise da Justiça provém de 1976, ano da aprovação da Constituição. Considera que o facto de a nossa lei fundamental ser demasiado prolixa, regulando matérias económicas, sociais e culturais, propicia o recurso sistemático aos tribunais e impede a concretização das refornas necessárias?
Em geral entendo que não. Salvo alguns pontos específicos, (como a imposição constitucional de reintegração de trabalhadores despedidos, não bastando uma indemnização), entendo que a Constituição, tal como tem sido interpretada, não tem sido um entrave à concretização das reformas necessárias.
O que deveria ser feito, no seu entender, para que os portugueses voltem a acreditar na nossa Justiça?
A imagem da Justiça carece de ser melhorada. Como medidas para melhorar o funcionamento da Justiça, ponderaria a introdução de incentivos à eficiência judicial (a troca de contingentação de processos) e de restrições ao uso de mecanismos dilatórios.
Sendo importante os governos defensores dos interesses nacionais e dos seus cidadãos, como se justifica as condenações do Estado português no Tribunal das Comunidades Europeias?
Qual é a sua opinião acerca do apoio que a UE presta ao desenvolvimento económico dos países subdesenvolvidos sobretudo os países africanos? e no caso de Portugal, não se poderia fazer mais pelos PALOP's?
Podemos na verdade acreditar na promiscuidade tão badalada entre o Ministério Público e algumas autarquias? O peso da comunicação social, como primeiro mecanismonão raras vezes, capaz de desencadear uma investigação do Ministério Público?
O securatismo, emergente com os atentados terroristas nos nos EUA e na Europa é justificação para a restrição, para um quadro do Estado de Direito, dos nossos liberdades individuais
Porque é que há tantas leis que não são cumpridas e tantas que não são feitas mas que são extremamente necessárias, como por exemplo a Regulamentação das Novas Tecnologias, delimitação do domínio público marítimo e até o controlo e responsabilidade cívil das políticas em Portugal?
Como reputado professor de direito civil que é, considera adequada a reforma do código civil de 1966 em matérias como a responsabilidade civil, alterando-se o paradigma da tripartidação vigente, pelo modelo do código civil alemão (BGH) proposto pelo Prof. Menezes Cordeiro?
Como reputado professor de direito civil que é, considera adequada a reforma do código civil de 1966 em matérias como a responsabilidade civil, alterando-se o paradigma da tripartidação vigente, pelo modelo do código civil alemão (BGH) proposto pelo Prof. Menezes Cordeiro?
Tem cabimento o ataque à justiça constitucional como justiça política? Se houvese lugar a uma reforma do Tribunal Constitucional, que modelo internacional escolheria como referência?
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