(Aplausos, canta-se os parabéns a você e aparece um bolo com velas para a Mariana apagar)

(APLAUSOS)

(Brinde e aplausos)

Minhas senhoras e meus senhores, uma das melhores especialistas em Portugal nestas questões, Dra. Teresa Morais.

(APLAUSOS)

Dep. Carlos Coelho: - Muito obrigada, Dra. Teresa Morais. Vamos então entrar na fase de debate. Vamos ter dez perguntas, uma de cada grupo e o primeiro é do grupo verde. Não é a nossa aniversariante, mas é a Mónica. Mónica Santos Rosa.

(Alguns segundos inaudíveis)

… afirmam que do ponto de vista legal se atingiu muito perto do limite relativamente à possibilidade de abreviar prazos e de acentuar mais a ideia de conflitualidade entre pais biológicos e pais adoptivos a favor destes segundos. Querem os autores dizer, julgo eu, que a lei já fez quase tudo o que podia fazer para que nesta dualidade de interesses que muitas vezes são contrapostos, entre pais adoptivos e pais biológicos, os pais adoptivos tenham a sua vida facilitada uma vez que queiram adoptar uma criança que tenha realmente tido por parte da sua família a rejeição ou o comportamento negligente ou culposo que levou áquela situação, como também consideram que a lei em matéria de ponderação de interesses que estão em jogo num processo de adopção e de compactamento dos prazos, digamos assim, não pode ir mais longe e eu percebo que se diga isto, porquê? Houve a reforma de 2003 em que teve um papel preponderante a vossa convidada de ontem. Não resisto à tentação de dizer que é uma mulher extraordinária eu julgo que hoje pensam isso dela, eu felizmente penso isso desde há vinte anos atrás quando a tive como minha professora de Direito da Família. A Dra. Leonor Beleza estava precisamente no parlamento e foi responsável pelo grupo de trabalho que procedeu a uma revisão da lei da adopção em 2003, grupo de que eu também fazia parte e na altura a nossa preocupação foi de facto que em tudo o que a Lei o permitisse fazer, se encurtassem prazos, se acelerasse o processo, se conseguisse uma adopção num tempo razoável. Na altura lembro-me perfeitamente que na intervenção do primeiro-ministro Durão Barroso, ele dizia que o ideal era que conseguíssemos reduzir todo o processo de adopção a um ano e meio quando na altura se ultrapassava os três anos. Bom, pode-se perguntar e então porque é que isso não se conseguiu, se se fez o que se podia a nível da lei? Não se conseguiu por razões que, como eu comecei por dizer, do meu ponto de vista já não são legais, isto é, a lei encurtou de seis para três meses o prazo em que se deve fazer a observação da ligação da criança com a família para declarar que não existem ali laços de continuidade e qualidade afectiva que justifiquem que a ligação continue a existir. A lei reduziu de um ano para seis meses o prazo do período chamado de pré-adopção. A Lei tornou urgentes vários procedimentos relacionados com o processo de adopção, por exemplo, o processo de obtenção de consentimento dos pais nos casos em que esse consentimento é exigido e portanto já não se podem reduzir muito mais prazos porque é necessário que essa ponderação se faça, porque é necessário que a criança e os pais candidatos à adopção tenham um tempo de convívio em que se teste aquela ligação. Esse prazo foi reduzido de um ano para seis meses, acho que não se deve reduzir mais, portanto, onde é que se pode melhorar, onde é que estão os obstáculos, perguntava você. Eu acho que os obstáculos estão na parte administrativa do processo que tem a ver com a selecção dos candidatos para adopção porque o que se passa é que neste momento a segurança social demora mais de dois anos a fazer a selecção de um candidato para adopção, a fazer a instrução do processo e a elaboração do relatório que devia fazer em seis meses. Ora, como tudo isto tem evidentemente que ter um procedimento que é judicial e portanto os tribunais também não são muito céleres mesmo os tribunais de família e menores, acrescentando esses dois anos e tal do processo que a segurança social demora ao tempo do processo judicial vamos parar no mínimo a três anos e tal, portanto onde é que se podia encurtar? Obrigando as equipas de adopção da segurança social a fazerem a selecção mais rápida, a apreciação mais rápida dos candidatos e conseguindo uma maior celeridade no processo judicial porque, alguns saberão, outros não, a adopção só pode ser decretada pelo tribunal. A criança pode ser entregue a uma família por uma instituição. É a confiança administrativa mas decretar uma adopção não pode ser nenhuma instituição a fazê-lo que não o tribunal. Portanto, o processo de adopção é um processo judicial com fases e com prazos. Aí não me parece que se possa encurtar muito. Na fase anterior que é administrativa e que depende fundamentalmente da eficácia e da capacidade de trabalho das equipas da segurança social, aí sim, portanto do meu ponto de vista os estrangulamentos já não estão na lei, estão na prática, na selecção dos candidatos e na forma como a segurança social funciona nessa selecção.

Dep. Carlos Coelho: - Albina Silva, grupo amarelo.

Dra. Teresa Morais: - Bom em relação à segunda questão não estou certa de ter apanhado completamente a sua pergunta, disse que havia falta de recursos humanos nas comissões de protecção está-me a ouvir, perdão,

Albina Silva: sim

Dra. Teresa Morais: - relativamente à segunda questão que colocou diz que há falta de recursos humanos nas comissões de protecção e portanto, face a isso, pergunta qual é que me parece que é a solução para acompanhar essas crianças?

Albina Silva: - Sim porque nós pensamos que além dessa falta de recursos humanos haverá também uma dificuldade em termos da cooperação em termos das equipas multidisciplinares e então tendo em conta essa conjuntura, o que acha que é possível e o modelo ideal para acompanhar estas crianças inseridas no seu meio sócio-familiar?

Dep. Carlos Coelho: - Tiago Rapaz, grupo encarnado.

Dep. Carlos Coelho: - grupo azul, Tiago Borga.

Dep. Carlos Coelho: - Susana Santos, grupo bege.

Dep. Carlos Coelho: - Grupo castanho. Filipa Saldenha Figueiredo.

deviam fazer que é um trabaho também ele mais genérico de promoção dos direitos da criança, de prevenção de determinadas situações, de divulgação desses direitos, de iniciativas na comunidade para que as pessoas estejam mais sensibilizadas para as questões relacionadas com os direitos das crianças, esse trabalho em muitos municípios não se está a fazer, que as comissões não funcionam. Quanto à restrita, que deve ter pelo meno cinco membros, essa, na maior parte dos casos, julgo eu, que neste momento já funciona razoavelmente, o problema é que em muitos casos não tem recursos materiais. Eu conheci pessoas das comissões de protecção no encontro que houve em Albufeira há dois anos atrás em que eu estive que me diziam que quando havia uma criança em risco e recebiam um telefonema, iam no seu próprio carro buscar a criança e levá-la a uma instituição qualquer porque a comissão de protecção não tinha um carro disponível para acorrer a uma situação de emergência. Bom, também não tinham e não têm ainda em muitos casos, um psicólogo ou um técnico de serviço social, portanto não se consegue fazer nenhum trabalho verdadeiro assim. É preciso que, de duas uma, ou as comissões continuam a ser aquilo que está desenhado na lei mas se criam assessorias técnicas, equipas técnicas que apoiam essas comissões na sua decisão e isso tem que se fazer generalizadamente e o problema é que neste momento nós temos mais de duzentas e sessenta comissões de protecção no País, ou então, modifica-se a composição das comissões e adoptamos um modelo mais realista em que as comissões não sejam apenas compostas por esss pessoas de boa vontade mas que haja uma composição em que haja também uma maior profissionalização das comissões. Quanto à formação em termos mais genéricos, ela, julgo eu, que está a melhorar, através do apoio que a comissão nacional de protecção que é presidida pelo juiz Armando Leandro que é um homem muitíssimo entendido e muito sensível a estas questões, já antes dele a dra. Dulce Rocha tinha feito um trabalho com muitos poucos meios e muito incompreendido por muita gente, mas também pouca gente sabe que ela não tinha dinheiro para fazer o site da comissão nacional, não conseguia fazer uma página de internet porque não tinha orçamento. Assim é muito difícil fazer o que quer que seja mas eu julgo que na formação a sensibilidade neste momento é maior e a comissão nacional está a prestar essa formação. Não é suficiente porque as comissões todas elas têm de ter equipas técnicas do meu ponto de vista.

     Dep. Carlos Coelho: - Bem, é altura de agradecer ao grupo anfitrião a convivência que tivémos ao longo da noite e passar a palavra ao grupo laranja à Carolina Ferreira.

Dep. Carlos Coelho: - Marta Abigail, grupo cinzento.

Dep. Carlos Coelho: - Joana Russel, grupo roxo.

A segunda questão que temos para si é, gostaríamos que nos explicasse de que forma o conselho de fiscalização controla a actuação dos serviços secretos portugueses. Obrigada.

(Um minuto inaudível)

Marta: - A pergunta é:

Como resolver a problemática de crianças que por opção, tradição, vivem em situações precárias, tais como por exemplo, famílias de etnia cigana?

Dra. Teresa Morais: - Pois, já se percebeu. Obrigada. Ora bem, em relação ao sistema de adopção chinês, eu não conheço a legislação chinesa sobre a adopção, portanto, não sei se quem lá vai e traz uma criança ao fim de oito dias, cumpre ou não cumpre a lei. Se cumpre a lei, a lei pode ser censurável mas a prática dessa pessoa não é. Mas, na verdade, estranho sempre muito estes sistemas super rápidos de adopção de crianças. Há-de haver um meio-termo equilibrado entre os nossos quatro anos de espera e os oito dias do americano que vai à China, não é verdade?

Porque é verdade que hoje em dia se tende para tornar o período de chamada observação ou vinculação observada, cada vez mais curto, isto é, criar ali um período de tempo em que os candidatos à adopção e a criança convivem, e há uma apreciação por parte de técnicos da maneira como eles estão a estabelecer a sua relação, mas que isto se consiga fazer tudo o resto do processo de adopção numa semana, eu confesso que é uma realidade que eu estranha, mas na verdade, é outra cultura, cuja legislação não conheço, e portanto, não quero ir muito longe na minha apreciação. Tenho desconfiança com esses sistemas, não só com o chinês, mas com todos aqueles que sejam tão imediatistas na entrega duma criança, que não haja tempo para cumprir formalidades, para cumprir alguns procedimentos e para observar aquela relação. E isto permite-me referir outra coisa. Há no campo da movimentação mundial de crianças muitos riscos. A adopção dita internacional, é uma coisa que tem que ser feita com cautelas e está regulamentada. Portugal ratificou a Convenção de Haia e a Convenção europeia em matéria de adopção, e há regras que têm de ser cumpridas relativamente a estes processos de adopção, em que uma criança de outro país muda de nacionalidade, vai viver com pais de uma outra nacionalidade. Isto tem procedimentos muito rigorosos no âmbito da Convenção de Haia e da Convenção Europeia para a adopção, porque não sendo assim, está facilitada a venda de crianças, a entrada de crianças em redes de pedofilia e pornografia infantil, e toda uma série de situações de risco, em que podemos não ter sido suficientemente prudentes quando facilitamos estes mecanismos. Há adopção internacional em Portugal, há adopção internacional no mundo inteiro, mas houve por exemplo, reservas muito sérias colocadas à Roménia em relação aos mecanismos de adopção, pela própria União Europeia, que duvidou da forma como as adopções estavam a ser feitas em tempos recorde, e a verdade é que nós não podemos permitir que no mundo haja países que funcionem como uma espécie de fornecedores naturais de reserva de crianças para países ricos, que para cumprirem o seu sonho de vida vão buscar crianças com facilidades a esses depósitos. E para não facilitarmos esta realidade, a legislação tem que ser cautelosa, prudente, e não me parece que uma legislação com essas características o seja suficientemente. É o que lhe posso dizer sobre isto.

Relativamente às crianças que por opção ou por tradição vivem ali num limiar que até pode ser de risco, e como é que havemos de fazer isto?

Bem, a minha opinião nisto talvez possa parecer um bocadinho dura, mas é o seguinte:

Eu acho que o respeito pelas diferenças étnicas e culturais é um princípio absolutamente nobre e a respeitar, mas em território português e debaixo da jurisdição do Estado português, não há, não pode haver do meu ponto de vista, nenhuma permissividade com situações que ponham crianças em risco de vida ou de saúde ou de desenvolvimento, sejam elas de que etnia for. E é também por isso que acho que o Estado português e as polícias portuguesas devem estar muito alerta com algumas práticas, como por exemplo, a da mutilação genital feminina nas crianças guineenses, que toda a gente suspeita que existe, mas ninguém sabe exactamente onde, quantas, como é que isso se faz, e outras práticas consideradas hoje em dia por qualquer pessoa que cultive os direitos humanos em termos mínimos, como práticas nocivas a erradicar, e que no entanto têm muitas vezes uma raiz cultural que tem explicado que durante muito tempo se tenha sido permissivo com essas práticas.

Do meu ponto de vista, há manifestações culturais entre a etnia cigana como noutras, que merecem absoluto respeito, com que se pode conviver e se deve conviver com toda a tolerância, mais do que tolerância, com igualdade de direitos de as exercer, não em matéria de protecção de crianças, não em matéria de violência doméstica, não em matéria de tudo aquilo que implique que o Estado Português abdique de uma parte do seu poder de exercer o direito e de fazer cumprir a lei relativamente a essas etnias, que, a partir do momento que vivem em território português, estão sujeitas à lei portuguesa.

Eu esqueci-me de que era esta mesma última intervenção, e que por isso devia aproveitá-la para fazer o meu agradecimento final, eu devo dizer que foi esta a primeira vez que estive na Universidade de Verão do PSD. Já conhecia a iniciativa mas nunca cá tinha estado. Gostei muito de observar de perto esta vossa experiência, acho que as pessoas têm, de facto, genericamente aqui com certeza uma oportunidade enriquecedora, fizeram perguntas inteligentes, preparadas, isto significa que tiveram trabalho para as colocar, começava, aliás, se calhar, deveria ter sido por aí, por saudar a escolha deste tema. Estarmos a falar de direitos de crianças, não é um tema menor, é um tema absolutamente fundamental, e é um tema que tem que ser trazido para a discussão pública por diversas razões e que tem que levar os políticos, o poder político a motivar-se mais, porque um país que não sabe tomar conta das suas crianças, tem o seu futuro fortissimamente comprometido. Um país em que o Estado não é capaz de zelar pelas crianças cujas famílias não têm condições para tomar conta delas ou não têm os meios próprios para isso, é um Estado que não cumpre a sua função, e portanto, que os políticos considerem que este é um tema central e um tema nobre é muitíssimo importante, e que aqueles que estão a iniciar ou no decurso de uma carreira política tenham sensibilidade a este tema é fundamental, porque um dia que desempenhem qualquer cargo em que tenham poder de intervenção, têm lá essa semente e têm condições para a desenvolver. Saúdo portanto a escolha do tema. Agradeço imenso as perguntas que colocaram e o trabalho que tiveram na preparação desta matéria, e por fim, queria só dizer-vos, em relação à experiência desta universidade e eventualmente à vossa carreira política, que já começou ou ainda não, que não deixem nunca de estudar, ter uma carreira profissional, ter um trabalho. Saber fazer bem alguma coisa é absolutamente fundamental para toda a gente, e por maioria de razão para os políticos.

Os portugueses, julgo eu, isto é uma opinião, é uma convicção, não é nenhum conhecimento científico, estão cansados do exercício da política pela política, e da discussão política pelo gosto da retórica, já ninguém tem paciência para políticos sem conteúdo, e portanto, que a vossa carreira política seja atravessada pela preocupação de lhe darem conteúdo técnico, um bom político é também alguém que tecnicamente domina alguma coisa, porque senão só diz banalidades sobre tudo, tem a pretensão de saber de tudo, fala de tudo, mas não sai da rama em matéria nenhuma, e isso, acho eu, devia ser a morte política dessas pessoas, porque o país precisa de outro tipo de políticos, porque o país felizmente tem alguns políticos diferentes, mas porque aqueles que estão agora a formar-se e têm o gosto e a pretensão de ter uma carreira política, julgo eu, que estão a tempo de mudar isto radicalmente. É preciso que o discurso político seja um discurso com substância, e só dá substância ao discurso político quem sabe das coisas de que fala.

Muito obrigada a todos por esta oportunidade. Boa noite.

(APLAUSOS)